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Dados bancários e informações fiscais

CNPJ: 03.967.615/0001-80 

Banco do Brasil: n° 001 
Agência: 4073-8
C/C: 7930-8

Depósitos do exterior: 

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Bank Address: 

Banco do Brasil - Branch Pedra de Itaúna
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Barra da Tijuca 
CEP 22793-082 - Rio de Janeiro - RJ 

Fone: +55 21 3410-5656

Documentação

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Outros documentos

Declarações de funcionamento regurar nos últimos 3 anos

Legislação Aplicável

Instituição de caráter  científico, a SBPR possui natureza puramente civil, não sendo, portanto, uma Sociedade Empresária. Sem fins lucrativos, está organizada como uma Associação de direito privado (união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, de acordo com a definição do Código Civil).

Segundo o Art. 5º XVIII da Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

De acordo com o Art. 12. § 3° da LEI Nº 9.532/1997, considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, VI, c, concedeu imunidade tributária às instituições científicas (educativas), sem fins lucrativos.no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

Portanto, o constituinte limitou o poder de tributar do Estado quando estabeleceu que o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação científica, sem fins lucrativos, não seria fato gerador de impostos.

Já o Art. 15 da referida LEI Nº 9.532/1997 concede isenção de caráter geral às instituições culturais e científicas:  

"Consideram-se isentas as instituições de caráter cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos".

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - LEI MUNICIPAL Nº 691, de 24 de dezembro de 1984. http://www.leismunicipais.com.br/  

TÍTULO II: LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

O inciso III do Art. 3º da Lei municipal nº 691/1984 estabelece que os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio ou os serviços (relacionados com as finalidades essenciais) das instituições de educação sem fins lucrativos.

A lei refere-se não apenas à instituições de ensino. Enquanto processo de sociabilização, a educação, englobando os processos de ensinar e aprender, é exercida nos diversos espaços de convívio social, não apenas nas escolas. Como a educação deve ser “estimulada e promovida com a colaboração da sociedade” (artigo 205 da CF), considera-se instituições de educação todas aquelas entidades que promovam a aprendizagem ou prestam serviços de ensino em qualquer área do conhecimento humano, “com vistas a promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A ausência dos fins lucrativos caracteriza-se, precipuamente, pelo fato de a instituição utilizar os rendimentos obtidos em favor do fomento da própria atividade que desenvolve.